Foram ratificados diversos Convênios ICMS, dentre os quais destacamos:
a) Convênio ICMS 87/10 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros;
b) Convênio ICMS 88/10 - Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;
c) Convênio ICMS 89/10 - Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, conforme especificações;
d) Convênio ICMS 90/10 - Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
e) Convênio ICMS 91/10 - Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo;
f) Convênio ICMS 95/10 - Altera o Convênio ICMS 59/10, que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;
g) Convênio ICMS 96/10 - Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
h) Convênio ICMS 97/10 - Prorroga disposições de ( ... )
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... Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. ... 07/10 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na ... 2/10 - Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos ... - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do ... Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido ...
Foi reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos. Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a conceder redução da base de cálculo ou isenção do ICMS nas saídas internas dos produtos acima referidos. As disposições acima, e as demais constantes no Convênio ICMS 89 de 2005, produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
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... Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, quando se tratar de redução de base de cálculo;
... Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos ... alterado tinha a seguinte redação:
"Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... brar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos ...
Foi declarada a rejeição do Convênio ICMS 51/09, que altera o Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, celebrado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 3 de julho de 2009, e publicado no Diário Oficial da União no dia 9 de julho de 2009.
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... 1/09, que altera o Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos ... a o Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, ... nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, celebrado na 134ª reunião ordinária do Conselho ... ue altera o Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos ...
Altera o Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.
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... 05:
"Cláusula primeira Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos ... Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, ... Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos ... friados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos". ...
Foram prorrogados até 31 de dezembro de 2005 as disposições dos seguintes Convênios ICMS: I - Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS nas seguintes operações: a) realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho; b) realizadas por estabelecimento fabricante dos produtos classificados nas posições, subposições e códigos - NBM/SH: louças, outros artigos de uso doméstico e artigo de higiene ou toucador, de porcelana, dentre outros; c) realizadas sobre as saídas de cana-de-açúcar; d) incidente sobre a saída interna de novilho precoce do estabelecimento produtor com destino ao que irá promover o seu abate; e) incidente sobre as saídas de alho; f) incidente sobre a saída nas operações internas e interestaduais com maçã; g) sobre as saídas dos produtos resultantes da industrialização da mandioca; h) incidente nas saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos, bovinos, bufalinos, caprinos, ovinos e suínos; i) nas saídas de couro bovino ou bufalino; j) nas saídas de algodão em caroço, algodão em pluma e caroço de algodão. II - Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de: a) aviões monomotores, bimotores, multimotores, turboélices e turbojatos; b) helicópteros; c)planadores ou motoplanadores; ( ... )
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... 1, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras ... e 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias ... federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;
II - ... o ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e ... unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;
II ...
Foram ratificados o Convênio ECF 02/05 e os Convênios ICMS 89/05 a 91/05, que tratam sobre autorização para o Estado do Pará no sentido de prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01; sobre redução da base de cálculo nas operações com aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno; isenção do ICMS na comercialização do sanduíche "big mac" no evento "Mc dia Feliz"; e sobre dispensa de juros e multas sobre débitos do ICMS.
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... COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E ... COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS ... A NF-e deverá ser emitida com base no leiaute estabelecido em Ato Cotepe, que disporá sobre o Manual de ... a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da ... a.1) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ...
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... art. 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006;
b) não se aplica a redução no valor a ser recolhido de ISS ou ICMS, prevista no § 20 ... art. 18, ou qualquer dedução na base de cálculo;
c) não se aplicam as isenções específicas para as microempresas e ... Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras ... art. 18, ou qualquer dedução na base de cálculo;
c) não se aplicam as isenções específicas para as ... do Tempo de Serviço (FGTS), dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
